A Caixa de Assistência Social dos Advogados do Amazonas lança nesta quinta-feira, dia 02, o “Auxílio CAAAM Mão Amiga”, um suporte financeiro no valor de R$ 600,00 e cesta básica no valor de R$ 100,00 para advogados em situação de vulnerabilidade econômica. A medida foi uma iniciativa da diretoria da CAAAM para tentar minimizar o impacto econômico devido a atual situação de isolamento social em que a sociedade se encontra para conter a transmissão do coronavírus e, consequentemente, da doença Covid-19.

 

  “Nesse momento difícil para todos nós, a advocacia amazonense sabe que pode contar com o sistema OAB. O cobertor é curto mas estamos fazendo o que é possível ser feito. O advogado ou a advogada deve analisar as suas condições para participar desse programa. Estamos fazendo a nossa parte”, destacou o presidente da OAB/AM Marco Aurélio Lima Choy.

 

 “Em virtude da suspensão dos prazos processuais, audiências e atendimentos presenciais na Justiça Estadual e Federal, nós da diretoria da CAAAM optamos por oferecer esse auxílio para aqueles advogados que realmente estejam passando por dificuldades financeiras. Não podíamos nos omitir em virtude desta situação difícil em que todos nós estamos”, salientou a presidente da CAAAM, Denize Aufiero.

 

  Para receber o auxílio financeiro, o advogado deve estar com o pagamento das anuidades em dia e apresentar situação de vulnerabilidade comprovada por declaração de imposto de renda pessoa física ou inscrição de beneficiário no Cadastro Único do governo federal, ou ainda qualquer outra documentação que comprove a fragilidade econômica, junto a diretoria da CAAAM e de uma assistente social contratada pela CAAAM para analisar o requerimento.                                                  Para receber o auxílio cesta básica, desvinculado do auxílio financeiro extraordinário, os critérios são os mesmos, mas o advogado deve solicitar separadamente. 

A cesta básica deverá ser retirada na sede da CAAAM, ou da Subseccional, conforme o caso, ou ainda, enquanto atendimentos presenciais estiverem suspensos, em razão da Pandemia, as cestas poderão, eventualmente, ser entregues nas residências dos beneficiários mediante agendamento prévio e disponibilidade operacional da CAAAM. 

RESOLUÇÃO No 001-CAAAM, de 31 de março de 2020.

Dispõe sobre a instituição e concessão do Auxílio Financeiro Extraordinário e Cesta Básica às advogadas e aos advogados inscritos na OAB/AM, em razão da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

A DIRETORIA DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO AMAZONAS - CAAAM, no uso de suas atribuições legais e nos termos do seu Estatuto,

CONSIDERANDO a declaração de Pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo Coronavírus, editada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de isolamento dos infectados pelo novo Coronavírus (COVID-19), bem como de toda a população, para que não haja aumento do número de contaminação;

CONSIDERANDO, ainda, a suspensão de prazos processuais, audiências e atendimentos presenciais nas unidades dos Poderes Judiciários do Estado do Amazonas e Federais, de acordo com a Resolução no 313, de 19/03/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

RESOLVE:

Art. 1o. Esta Resolução dispõe sobre a instituição e os requisitos necessários para a concessão doAuxílio Financeiro Extraordinário e Cesta Básica às advogadas e aos advogados inscritos (as) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas – OAB/AM, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19), sujeitando-se todos eles à disponibilidade financeira da CAAAM.

Art. 2o. O Auxílio Financeiro Extraordinário, ora nominado “AUXÍLIO CAAAM MÃO AMIGA”, consistirá no pagamento de uma parcela única no valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), de livre administração e sem prestação de contas pelos beneficiários (advogadas e advogados inscritos na OAB/AM), que formularem pedido formal aprovado pela CAAAM.

§1o. Persistindo a situação que ensejou o pagamento descrito no caput, e se ainda existirem recursos específicos, o beneficiário poderá realizar só mais um novo pedido no exercício de 2020, depois de ultrapassado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias do deferimento do pedido anterior.

Art. 3o. Para ter direito ao Auxílio Financeiro Extraordinário, o Requerente deverá atender aos seguintes requisitos:

I – Estar inscrito como advogado (a), junto a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas, conforme Estatuto da CAAAM e Regulamento Geral da OAB;

II – Estar em dia com as suas anuidades para com a Tesouraria da OAB/AM;

III – Apresentar situação de vulnerabilidade econômica, que não se confunde com a momentânea diminuição de rendimentos, em razão da paralisação das atividades dos Poderes Judiciários Estaduais e Federais, comprovada através de documentação idônea, a exemplo de:

a) declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa física;

b) eventual inscrição do beneficiário no Cadastro Único do governo federal;

c) quaisquer documentos que o requerente julgue comprobatórios,

e) outras informações a critério da Diretoria da CAAAM que permitam concluir pelo direito do Requerente ao Auxílio


Art. 4o. Para a concessão do Auxílio Financeiro Extraordinário, o (a) Requerente deverá passar por avaliação com assistente social indicada pela Caixa de Assistência, que subsidiará a decisão da Diretoria da CAAAM.

Art. 5o. O Auxílio Cesta Básica, desvinculado do Auxílio Financeiro Extraordinário, consistirá na entrega de uma (01) cesta básica quinzenal, ou valor de R$ 100,00 (Cem Reais), ao beneficiário pelo prazo de até quatro (04) quinzenas.

§1o. Ultrapassado o prazo acima, a renovação do benefício, por prazo assinado, dependerá de novo requerimento e disponibilidade de recursos específicos.

§2o. A cesta básica deverá ser retirada na sede da CAAAM, ou da Subseccional, conforme o caso.

§3o. Enquanto os órgãos descritos no §2o estiverem sem atendimento presencial em razão da Pandemia, as cestas poderão, eventualmente, ser entregues nas residências dos beneficiários mediante agendamento prévio e disponibilidade operacional da CAAAM.

§4o. Caso o beneficiário prefira receber o valor correspondente ao Auxílio Cesta Básica deverá indicar a conta corrente própria para o recebimento.

Art. 6o. Para ter direito ao Auxílio Cesta Básica as advogadas e os advogados inscritos (as) na OAB/AM, deverão atender aos seguintes requisitos:

I – Estar inscrito como advogado (a), junto a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas, conforme Estatuto da CAAAM e Regulamento Geral da OAB;

II – Estar em dia com as suas anuidades para com a Tesouraria da OAB/AM;

III – Apresentar situação de vulnerabilidade econômica, que não se confunde com a momentânea diminuição de rendimentos, em razão da paralisação das atividades dos Poderes Judiciários Estaduais e Federais, mediante juntada dos mesmos ou outros documentos do auxilio extraordinário, a exemplo de:

a) declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa física;

b) eventual inscrição do(a) requerente no Cadastro Único do governo federal;

c) quais documentos que o requerente julgue comprobatórios;

e) outras informações a critério da Diretoria da CAAAM, que permitam concluir pelo direito do Requerente ao Auxílio.

Parágrafo único. Poderá ser dispensado o requisito do inciso III quando o beneficiário estiver infectado ou tiver sido infectado há menos de 90 (noventa) dias com o novo Coronavírus (COVID-19), conforme documento comprobatório emitido por laboratório ou unidade de saúde.

Art. 7o. Os requerimentos dos auxílios, objeto do presente ato, deverão ser protocolados junto à CAAAM, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., devidamente instruídos com a documentação necessária a sua análise.

§1o. No caso de documentação insuficiente, o(a) Requerente será notificado(a) para complementá-la.


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§2o. Se o Requerente se quedar inerte por prazo superior a 30 dias no atendimento de diligência voltada para a complementação da documentação, o processo será arquivado, podendo ser desarquivado a qualquer momento por meio de pedido do(a) Interessado(a).

Art. 8o. Todo requerimento de Auxílio Extraoerdinário Financeiro ou Auxílio Cesta Básica será dirigido a Presidente, que promoverá a instrução via Secretaria Geral, na forma desta Resolução.

Art. 9o. Objetivando preservar a integridade pessoal e profissional das advogadas e dos advogados requerentes dos auxílios objeto do presente ato, fica estabelecido que o processamento e decisões referente ao pedido do benefício não serão tornados públicos, exceto quando expressamente autorizado pelo Beneficiário(a).

Art. 10. Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria da CAAAM.Art. 11. Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se no Quadro de Avisos e cumpra-se. Manaus, 31 de março de 2020. ALDENIZE MAGALHAES AUFIERO

Presidente

ADRIANA MIRIAN DE MIRANDA TRINDADE BARBOSA Vice-Presidente


JOSÉ DAS GRAÇAS BARROS DE CARVALHO


Secretário Geral



MARIA ELIRIANY MARTINS GOMES BISSOLI


Secretária Geral-Adjunta


MACILEIA MARIA MOREIRA LEÃO


Tesoureira

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Os advogados interessados em receber os benefícios devem entrar em contato com o atendimento ao público por meio do telefone 98409-1888 e 99358-6815 ou do Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.